OFERTA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO de reserva de aluguer de veículos

TERMOS E DEFINIÇÕES    

Localrent.pt – a empresa Renot Software OU.

Site – localrent.pt.

Sistema – o sistema de reservas da Localrent.pt, disponibilizado no Site.

Cliente – a pessoa singular que efetua a reserva de aluguer de veículos através do Sistema.

Fornecedor, Prestador de serviços – a pessoa que presta ao Cliente serviços de aluguer de veículos.

Serviços dos Fornecedores – o serviço de aluguer de veículos prestado pelos Fornecedores.

Contrato ou presente Contrato – o presente contrato, bem como quaisquer outros materiais disponíveis no Site e (ou) indicados nas Confirmações, que constituem partes integrantes do presente contrato.

PREÂMBULO

O presente documento constitui uma proposta (oferta) oficial para celebrar um contrato nas condições abaixo indicadas.

O presente documento é uma oferta. O Contrato celebra-se mediante a aceitação desta oferta pelo Cliente, considerando-se cumprida a forma escrita do Contrato.

O Contrato e os anexos que constituem as suas partes integrantes encontram-se publicados na Internet, no Sítio eletrónico, e são obrigatoriamente disponibilizados ao Cliente para consulta aquando da reserva e (ou) enviados ao Cliente por via eletrónica ou por outras formas de comunicação.

A aceitação plena e incondicional da oferta consiste na prática, pelo Cliente, de quaisquer atos de cumprimento das condições contratuais previstas na oferta, incluindo, mas não se limitando a: efetuar a reserva de serviços e (ou) proceder ao pagamento total ou parcial nos termos do Contrato.

A oferta pode ser revogada pela Localrent.pt a qualquer momento antes da sua aceitação.

1. OBJETO DO CONTRATO
   1. A Localrent.pt disponibiliza ao Cliente o acesso a um Sistema de reservas de aluguer de veículos, permitindo a criação de pedidos e a pesquisa de Fornecedores através do Sistema, obrigando-se o Cliente a efetuar o pagamento atempado dos serviços prestados pela Localrent.pt e pelos Fornecedores.
   2. Para execução do presente Contrato, e mediante a instrução do Cliente, a Localrent.pt presta os seguintes serviços: disponibilizar aos Fornecedores acesso para publicação de propostas no Sistema, permitir ao Cliente aceder ao Sistema, reservar serviços dos Fornecedores através do Sistema, efetuar o pagamento pelos serviços dos Fornecedores através do Sistema, prestar apoio e acompanhamento do Cliente (na medida determinada pela Localrent.pt).
   3. A Localrent.pt não presta serviços de aluguer de veículos – tais serviços são prestados pelos Fornecedores.
   4. A Localrent.pt é responsável pelo cumprimento das obrigações indicadas no ponto 1.2. do Contrato, porém não é responsável pelos atos (omissões) dos Fornecedores, pelo incumprimento (cumprimento defeituoso) das obrigações pelos Fornecedores, nem responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelos Fornecedores.
   5. O Sistema é fornecido “tal como está”. A Localrent.pt envida esforços para a operação estável do Sistema, porém não é responsável por falhas no funcionamento do Sistema.
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
   1. A Localrent.pt obriga-se a:
      1. Disponibilizar no Site o Sistema de reservas dos serviços dos Fornecedores.
      2. Proporcionar aos Fornecedores a possibilidade de publicarem no Sistema informações sobre os serviços dos Fornecedores e descrições dos serviços dos Fornecedores. Antes de efetuar a reserva, o Cliente compromete-se a consultar a referida informação.
      3. Fornecer ao Cliente a funcionalidade de pesquisar serviços dos Fornecedores e de reservar serviços dos Fornecedores utilizando o Sistema.
   2. O Cliente obriga-se a:
      1. Consultar as condições do Contrato, as condições de utilização do Sistema e as informações sobre os serviços dos Fornecedores antes de reservar os serviços dos Fornecedores.
      2. Fornecer dados corretos e verídicos sobre o Cliente, incluindo dados de contacto do Cliente – tais como endereço de correio eletrónico, número de telefone –, e quaisquer outros dados exigidos pelo Sistema.
      3. Possuir as habilitações necessárias para conduzir o veículo no país onde os serviços são prestados.
      4. Efetuar atempadamente o pagamento dos serviços da Localrent.pt e dos serviços dos Fornecedores, nos termos e prazos estabelecidos no presente Contrato.
      5. Utilizar o Sistema apenas para efetuar reservas de serviços, abstendo-se de utilizar o Sistema de forma ilícita ou de modos suscetíveis de causar danos à Localrent.pt, aos Fornecedores ou a terceiros.
3. PROCEDIMENTO DE RESERVA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS
   1. O Cliente toma conhecimento das condições do Contrato e das condições de utilização do Sistema, da descrição e das condições de prestação dos serviços dos Fornecedores no Site, bem como de quaisquer outras informações necessárias à reserva e prestação dos serviços.
   2. Após obter a informação necessária e verídica, o Cliente efetua a reserva dos serviços dos Fornecedores utilizando o Sistema.
   3. Ao efetuar a reserva dos serviços, o Cliente realiza um pré-pagamento no valor indicado no Site. O pré-pagamento é efetuado utilizando cartões de pagamento ou por outros meios definidos pela Localrent.pt. Os custos associados à utilização do serviço de pagamento e dos sistemas de pagamento são suportados pelo Cliente.
   4. A obrigação de pagamento do Cliente considera-se cumprida a partir do momento do crédito dos fundos na conta do beneficiário do pagamento.
   5. Após a reserva dos serviços e a realização do pré-pagamento, é enviada ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico por si indicado, a Confirmação da reserva dos serviços.
   6. O valor remanescente do pagamento é, regra geral, liquidado pelo Cliente diretamente ao Fornecedor dos serviços no momento do levantamento do veículo. O pagamento é efetuado pelos meios definidos pelos Fornecedores dos serviços.
   7. A Localrent.pt não assume responsabilidade por questões relacionadas com as particularidades de pagamento definidas pelos sistemas de pagamento ou pelos Fornecedores de serviços, bem como por quaisquer questões relacionadas com o pagamento dos serviços dos Fornecedores. A Localrent.pt pode (mas não é obrigada a) prestar ao Cliente o necessário apoio organizacional.
   8. A remuneração da Localrent.pt é determinada pelas condições dos contratos com os Fornecedores de serviços e está incluída no preço total do Contrato, pago pelo Cliente.
4. DESISTÊNCIA PELO CLIENTE DOS SERVIÇOS RESERVADOS. NÃO COMPARÊNCIA NO LOCAL DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
   1. Para efetuar a desistência dos serviços, o Cliente deve enviar uma mensagem de correio eletrónico para [email protected], com o assunto “Desistência” e juntando a confirmação da reserva.
   2. O reembolso é efetuado através do mesmo método e para a mesma conta bancaria utilizados para o pagamento inicial. A Localrent.pt (a seu critério e (ou) mediante acordo com o Cliente) pode efetuar o reembolso por outro meio.
   3. O reembolso é efetuado, regra geral, no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de apresentação do pedido de reembolso pelo Cliente. Este prazo pode ser alargado tendo em conta as especificidades dos sistemas de pagamento, as condições dos contratos com os Fornecedores ou outras circunstâncias.
   4. Em caso de desistência de uma reserva confirmada, serão retidos do Cliente os seguintes valores:
      
      - 6 (seis) % do valor total pago – correspondente aos custos de utilização do serviço de pagamento, independentemente do momento de desistência, bem como
      
      - o valor do pré-pagamento – em caso se a desistência ocorrer com menos de 30 dias para as categorias Luxo, Descapotáveis e SUV, ou em caso de desistência com menos de 7 (sete) dias para as restantes categorias.
      
      As condições de reserva podem prever outras condições de desistência, incluindo condições mais restritivas. Ao efetuar a reserva, o Cliente confirma a sua concordância com essas condições.
   5. A alteração da reserva é possível através da desistência da reserva anterior e da criação de uma nova, nos termos gerais.
   6. O Cliente é informado de que, após a anulação da reserva, o veículo pode ser imediatamente reservado por qualquer outro utilizador.
   7. O serviço de segurança dos Fornecedores pode recusar a prestação do serviço ao Cliente sem indicação de motivos, até 24 horas após a confirmação da encomenda e o pagamento do adiantamento. Neste caso, o adiantamento pago será reembolsado ao Cliente, deduzindo os custos de utilização do serviço de pagamento no valor de 6 % do montante pago.
   8. No caso de o Fornecedor não ter possibilidade de fornecer ao Cliente o veículo reservado devido a avaria ou outras circunstâncias de força maior, o Fornecedor obriga-se a fornecer outro veículo da mesma classe ou de classe superior, nas mesmas condições e pelo mesmo preço. Neste caso, o serviço considera-se prestado na íntegra e de forma adequada.
   9. A Localrent.pt pode (mas não é obrigada a) exigir o original e (ou) o scan do pedido de desistência dos serviços com a assinatura do Cliente.
5. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
   1. O presente Contrato prevê um procedimento pré-contencioso obrigatório de resolução de litígios através do envio de reclamações e respostas às reclamações. O Cliente tem o direito de apresentar reclamações fundamentadas por escrito, acompanhadas de provas. A Localrent.pt pode exigir a apresentação do original da reclamação em suporte de papel.
   2. O prazo de resposta a uma reclamação é de 30 dias civis.
   3. O incumprimento deste procedimento obrigatório de resolução de litígios pode servir de base para que o tribunal se abstém de apreciar o pedido do Cliente.
   4. Se as divergências entre a Localrent.pt e o Cliente não puderem ser resolvidas no âmbito do procedimento de reclamação, as mesmas serão dirimidas em tribunal no foro da sede da Localrent.pt, aplicando-se o direito do país de registo da Localrent.pt.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
   1. A Localrent.pt e o Cliente são responsáveis pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das suas obrigações nos termos do presente Contrato, de acordo com a legislação vigente, bem como nas condições do presente Contrato.
   2. O limite máximo de responsabilidade da Localrent.pt (indemnização por perdas do Cliente ou de terceiros) estabelecido no presente Contrato corresponde à indemnização do dano emergente do Cliente até ao montante de 100 euros. Em caso algum a Localrent.pt é responsável por lucros cessantes do Cliente.
   3. A Localrent.pt não é responsável pelos atos dos Fornecedores, incluindo (mas não se limitando aos) casos de incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações pelos Fornecedores, bem como nos casos de danos causados pelos Fornecedores à vida e saúde do Cliente ou de terceiros. As respetivas reclamações podem ser apresentadas pelo Cliente diretamente aos Fornecedores de serviços.
   4. No caso de não prestação, pelos Fornecedores, dos serviços reservados pelo Cliente, a Localrent.pt pode (mas não é obrigada a) tomar uma ou várias das seguintes medidas:
      
      - prestar ao Cliente o necessário apoio organizacional;
      
      - reservar serviços semelhantes junto de outro Fornecedor e assegurar a sua prestação ao Cliente;
      
      - pagar ao Cliente uma compensação no montante do dobro do pré-pagamento ou noutro montante determinado pela Localrent.pt.
   5. A Localrent.pt não é responsável pela divulgação de informações inexatas por parte dos Fornecedores.
   6. A Localrent.pt não é responsável por quaisquer questões relacionadas com o pagamento dos serviços.
   7. Em caso de violação, pelo Cliente, das condições do Contrato, a Localrent.pt ou os Fornecedores de serviços podem recusar a prestação de serviços ao Cliente. Neste caso, os serviços consideram-se não prestados por culpa do Cliente, não havendo lugar a reembolso.
   8. A Localrent.pt não verifica a posse, pelo Cliente, das habilitações necessárias para conduzir veículos. As competências da Localrent.pt limitam-se exclusivamente à disponibilização de propostas dos Fornecedores (sem proceder à verificação dessas propostas) e ao fornecimento ao Cliente da possibilidade de reservar as referidas propostas.
7. FORÇA MAIOR
   1. As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo cumprimento defeituoso ou pelo incumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato, caso ocorram circunstâncias de força maior.
   2. Quando tais circunstâncias ocorram, a Parte para a qual a ocorrência de força maior tornou impossível o cumprimento das obrigações nos termos do presente Contrato, deve notificar a outra Parte por escrito.
   3. Em casos de ocorrência de circunstâncias de força maior, o prazo para o cumprimento das obrigações por uma Parte nos termos do presente Contrato será prolongado pelo período de tempo durante o qual tais circunstâncias e os seus efeitos persistirem.
   4. Se as circunstâncias de força maior ocorridas e os seus efeitos persistirem por mais de dois meses, as Partes realizarão negociações adicionais para identificar formas alternativas aceitáveis de execução do presente Contrato.
   5. Em caso de ocorrência de circunstâncias de força maior, a Localrent.pt pode efetuar o reembolso dos valores pagos pelo Cliente nos termos do presente Contrato, deduzindo as despesas da Localrent.pt com a execução do presente Contrato.
8. VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO
   1. O presente Contrato entra em vigor a partir do momento da sua celebração, pelos meios previstos no presente Contrato, ou por outros meios previstos por lei, e permanece válido até ao cumprimento das obrigações pelas Partes.
   2. As obrigações da Localrent.pt consideram-se cumpridas a partir do momento em que o Cliente efetua a reserva de serviços dos Fornecedores.
   3. As condições do presente Contrato podem ser alteradas pela Localrent.pt a qualquer momento sem aviso prévio por escrito ao Cliente. Mediante a prática de quaisquer atos de execução do Contrato, o Cliente confirma a sua concordância com a versão em vigor do Contrato.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. A prática, pelo Cliente, de atos de execução do Contrato (incluindo, mas não se limitando a – pagamento nos termos do Contrato e (ou) prestação de documentos e informações necessários para a execução do Contrato e (ou) receção de documentos necessários à utilização dos serviços e (ou) consumo dos serviços prestados nos termos do Contrato) confirma o facto da celebração do Contrato e o cumprimento da forma escrita do Contrato e dos seus anexos.
   2. O endereço de correio eletrónico do Cliente é reconhecido como equivalente à sua assinatura manuscrita. A prática de atos de execução do Contrato pelo Cliente, nos termos propostos pela Localrent.pt, equipara-se à celebração do Contrato por escrito. A prática de atos de execução do Contrato (ou de Pedidos) pelo Cliente, sob condições alteradas propostas pela Localrent.pt, pode ser equiparada pela Localrent.pt à realização de alterações por escrito.
   3. Todas as notificações e comunicações devem ser efetuadas por escrito. As comunicações considerar-se-ão devidamente cumpridas se forem enviadas por carta registada, telefax, correio eletrónico ou entregues em mão nos endereços postais das Partes, com comprovativo de entrega.
   4. As Partes acordam que documentos por telecópia e outros, bem como cópias de documentos recebidas por meios de comunicação eletrónica, têm força jurídica equivalente ao original, quando esteja inequivocamente estabelecido quem os enviou. Neste caso, as cópias de documentos recebidas pela Parte terão força jurídica. A pedido da Localrent.pt, o Cliente obriga-se a apresentar o original do documento – caso em que a data de receção do documento pode ser considerada a data de receção do original do documento.
10. DADOS:

Localrent.pt:

Renot Software OU

Kadaka tee 137-65, distrito Mustamäe,

Cidade de Tallinn, Região de Harju, 12915 Estónia

N.º de registo: 12352497